Notícia

Previdência consome 40% da folha da PM

Aposentados e pensionistas receberam R$ 483 milhões em 2016

De tudo o que o governo gasta para pagar todos os policiais militares e bombeiros do Estado, 40,88% vão apenas para os profissionais que não estão mais nas ruas combatendo o crime ou salvando vidas. De janeiro a novembro de 2016, da despesa de R$ 1,1 bilhão com salários, o gasto com aposentadorias e pensões de militares foi de

R$ 483 milhões. Os inativos e pensionistas da categoria são 6,1 mil, cerca de 35% do total de militares na folha salarial. Hoje, na ativa, são 11.074 nas ruas.

Esses números, obtidos a partir do Portal da Transparência do governo, lançam luz sobre o peso de categorias com regimes especiais de aposentadoria nas contas públicas.

Previdência consome 40% da folha da PM
Previdência consome 40% da folha da PM
Foto: Carlos Alberto Silva

Como os descontos previdenciários nos salários dos policiais geram montante capaz de financiar apenas pequena parte dos inativos, e como todos os beneficiários precisam receber o que lhes é devido, o Estado precisa deslocar recursos que poderiam, por exemplo, erguer escolas e hospitais.

É o chamado déficit da Previdência. A GAZETA somou todas as contribuições descontadas de todos os policiais e bombeiros para os Fundos Financeiro e Previdenciário, de onde saem os pagamentos de aposentadorias, pensões e benefícios como o auxílio-doença. Elas chegaram a R$ 77,27 milhões, entre janeiro e novembro. Isso quer dizer que as contribuições pagaram somente 15,99% do custo total dos militares na Previdência. Ou seja, os outros R$ 406,1 milhões precisaram ser injetados pelo governo para fechar o rombo.

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Para cobrir o déficit da Previdência dos servidores do Executivo, o governo aportou R$ 1,43 bilhão, de janeiro a novembro, segundo o Portal da Transparência. Portanto, pode-se dizer que apenas os militares estaduais inativos e pensionistas foram responsáveis por 28% do déficit da Previdência do Estado, embora esse grupo corresponda a 17,2% dos 35,9 mil servidores do Executivo na folha do IPAJM.

Segurança

Para que a população sinta-se segura, policiais precisam ser numerosos, o que automaticamente robustece o total de aposentados da classe. Além disso, pelas regras que vigiam até 2007, bastavam 30 anos de contribuição para que eles se aposentassem. Ou seja, quem começou o curso de soldado aos 19 – o período de formação conta como tempo de contribuição – aos 49 já ia para a reserva remunerada. Não são raros os casos em que policiais com elevada experiência e em plena forma física são aposentados e, em seguida, conseguem novos postos no serviço público ou mesmo na iniciativa privada.

O tempo de contribuição foi elevado há dez anos no Estado. Policiais e bombeiros – homens e mulheres – incorporados a partir de 2007 precisam trabalhar cinco anos a mais. Só o Espírito Santo aumentou o prazo de 30 para 35 anos.

Direito

É importante frisar: todos os benefícios de aposentadoria e pensões são devidos. São direitos dos policiais e bombeiros, que individualmente não têm culpa dos problemas previdenciários enfrentados pelos Estados e pela União. Contudo, como não é exigida deles a idade mínima para irem à reserva, especialistas entendem que as PMs são o maior “incômodo” no déficit dos Estados. Por isso, defendem que as regras de Previdência às quais os militares são submetidos precisam ser revistas (a reportagem continua na edição de amanhã).

Por outro lado, os representantes das classes entendem que o ofício demanda vigor físico e possui normas diferenciadas. Isso justificaria o regime especial e a inexigência de idade mínima.

Congresso

A reforma geral da Previdência deve ser feita por meio de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que tramita no Congresso. Com receio de desagradar os militares, o governo Temer retirou essa categoria do pacote. A expectativa é de que o caso seja analisado por meio de projeto de lei, mas ainda não se sabe quais serão as alterações levadas para apreciação dos congressistas. Uma das propostas ventiladas é a elevação do tempo de contribuição de 30 para 35 anos, mas isso já ocorre no Espírito Santo.

Embora defenda o estabelecimento de uma idade mínima para os servidores públicos como caminho para controlar o crescimento do déficit, o secretário estadual de Planejamento, Régis Mattos, evitou comentar o peso dos policiais no rombo. Disse que o Estado não individualiza as categorias nesse aspecto: “A bola está com o Congresso. Esse debate tem que ser feito lá. O que afeta o déficit é a quantidade de servidores. Uma categoria que tem dez aposentados é uma coisa. Outra que tem 10 mil é outra. O problema não está na categoria a, b ou c”.

Negativas

Pedido de dados

Desde o início de 2016 a reportagem solicita ao governo do Estado dados completos sobre aposentadoria e sobre o rombo na Previdência estadual provocado pelos policiais e bombeiros militares. As informações nunca foram repassadas pelas assessorias de comunicação.

Lei de Acesso à Informação

Em outubro de 2016, então, dados como custo dos policiais aposentados e idade média de aposentadoria na categoria foram solicitados via Lei de Acesso à Informação. Também foram negados.

Métodos

Portal da Transparência

Para que o debate sobre a necessidade ou não da reforma da Previdência dos policiais pudesse ser feito, partiu-se, então, para análise de dados disponíveis no Portal da Transparência.

Análise

Os números usados nesta reportagem foram obtidos a partir do download de tabelas com mais de 12 milhões de células (campos de dados em planilhas), analisadas ao longo de dezembro e janeiro.

Constatações

Lotações

Segundo o Portal da Transparência, os policiais militares e bombeiros militares da ativa estão distribuídos por PM, BM, Casa Militar e nas secretarias de Governo, de Controle, de Gestão, de Justiça e de Segurança Pública.

Custos

Após separados os militares ativos, somou-se tudo o que foi pago a eles, entre janeiro e novembro. A soma chegou a 59,12% do R$ 1.182.663.580,73 usado para todas as remunerações.

Previdência

O Portal da Transparência mostra que os inativos estão lotados na “ES-Previdência”. São aposentados, pensionistas e policiais que usam, por exemplo, o auxílio-doença. A despesa desse grupo chegou a R$ 483.441.111,64, ou seja, 40,88% do recurso total gasto com pagamentos de militares.

Contribuições

O Portal também especifica o valor descontado de cada policial, ativo e inativo, para o Fundo Financeiro ou Fundo Previdenciário. Respectivamente, R$ 56,9 milhões e R$ 20,3 milhões

Militares: “Nossa atividade é diferente”

Combater crimes exige vigor físico e mental. É uma atividade extenuante, piorada pelas sanções administrativas que podem custar a liberdade do militar, pela impossibilidade de greve e pela necessidade de vigilância permanente, inclusive nas folgas. O regime de trabalho é diferente dos demais servidores estaduais. Por essas e outras, estabelecer, por exemplo, que policiais militares e bombeiros aposentem-se aos 65 anos é inviável.

Esse é o raciocínio de presidentes de entidades que representam as categorias militares. Para eles, a discussão sobre a reforma da Previdência não está sendo feita de maneira justa. À frente da Associação dos Oficiais Militares do Estado, o major Rogério Fernandes Lima diz não confiar nos números comumente usados para apontar o rombo da Previdência. Também diz que, “se há déficit”, ele se explica por más gestões do Fundo Financeiro.

“Coloca-se a questão financeira como única defesa e se esquece das peculiaridades da atividade do policial militar e da de bombeiro. Não queremos privilégios, mas somos carreiras diferenciadas no serviço público. A reserva é uma compensação para quem não pode fazer greve, para quem não pode se manifestar, para quem tem punições específicas”, disse, na segunda-feira.

O representante dos oficiais destaca que os policiais já tiveram a Previdência reformada. Em 2007, o tempo de contribuição foi elevado de 30 para 35 anos e foi eliminada a promoção ao último posto. Ou seja, o oficial que cumpriu seu tempo como tenente-coronel aposenta-se com essa patente. Os que entraram nas corporações antes de 2007 “sobem” uma patente no ato da aposentadoria.

“Quem vai se interessar pela carreira se ela vai ser tratada como a de um servidor comum? Não vão querer entrar e muitos buscarão outra carreira. Posso amar ser PM, mas, como sou tratado como cidadão de segunda classe, vou buscar outro caminho. Não posso fazer greve, me manifestar, tenho código disciplinar rígido... Para quando chegar no final ter o mesmo tratamento que um servidor comum?”, questiona Rogério Fernandes.

Para tentar frear reformas que não lhes interessam, militares estaduais do país se organizam em Brasília numa Federação Nacional que os representa. Presidente da Associação de Subtenentes e Sargentos da PM e do Corpo de Bombeiros do Estado, o capitão Paulo Araújo de Oliveira é claro: “Somos contrários à inclusão dos militares estaduais na reforma da Previdência”. Ele diz não discriminar os demais servidores estaduais, mas avalia que militares não podem ser submetidos a uma idade mínima para aposentadoria.

“Aos 50 é pouco, talvez, em outras instituições, mas é só medir o quadro de saúde do militar. Verá que um policial aos 50 está bem debilitado. Não dá para correr atrás de um criminoso, subir um morro como se faz hoje”, opinou o capitão Araújo.

Na lista de argumentos pró-manutenção dos atuais critérios, o capitão inclui o risco à vida. “Todos os militares têm seus deveres, por força da lei, para atender à sociedade, inclusive com a própria vida. Precisamos ter essa consciência”, ressaltou o capitão.